AREsp 2679240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a desinternação em laudo interdisciplinar e em perícia médica que atestaram estabilidade clínica e suporte familiar, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto...

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Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Moabe; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Cessação De Periculosidade, Perícia Médico Psiquiátrica, Laudo Interdisciplinar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Medida De Segurança Cessação De Periculosidade Perícia Médico Psiquiátrica Laudo Interdisciplinar +2 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Moabe

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de perícia para verificação da cessação de periculosidade
  2. 2 Possibilidade de substituição da perícia por relatório da equipe interdisciplinar (PAI-PJ)
  3. 3 Prevalência do exame médico-psiquiátrico sobre parecer psicológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a desinternação em laudo interdisciplinar e em perícia médica que atestaram estabilidade clínica e suporte familiar, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.