REsp 2102069 - DECISAO

REsp 2102069 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o correto alcance do art. 97 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte exige a observância do prazo mínimo de internação fixado na sentença de absolvição imprópria, de modo que a desinternação condicionada não é admissível quando o período mínimo estabelecido não foi cumprido, sobretudo diante da alta periculosidade e gravidade dos delitos praticados pelo custodiado, razão pela qual restabeleceu a medida de segurança de internação pelo período mínimo previsto na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: GIORGIO CASTAMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a medida de segurança de internação pelo período mínimo previsto na sentença de absolvição imprópria.
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Desinternação Condicional, Periculosidade, Prazo Mínimo (art. 97 Cp), Laudo Pericial, Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 487/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Internação Desinternação Condicional Periculosidade Prazo Mínimo (art. 97 Cp) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

GIORGIO CASTAMAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 97 do Código Penal quanto à necessidade de observância do prazo mínimo de internação antes de desinternação
  2. 2 Possibilidade de desinternação condicional antes do decurso do prazo mínimo mediante laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade
  3. 3 Conflito entre entendimento das instâncias ordinárias e a jurisprudência do STJ sobre manutenção da medida de segurança quando o prazo mínimo não foi cumprido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o correto alcance do art. 97 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte exige a observância do prazo mínimo de internação fixado na sentença de absolvição imprópria, de modo que a desinternação condicionada não é admissível quando o período mínimo estabelecido não foi cumprido, sobretudo diante da alta periculosidade e gravidade dos delitos praticados pelo custodiado, razão pela qual restabeleceu a medida de segurança de internação pelo período mínimo previsto na sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a medida de segurança de internação pelo período mínimo previsto na sentença de absolvição imprópria.

Orders

  • Restabelecer a medida de segurança de internação pelo período mínimo previsto na sentença de absolvição imprópria.
  • Publique-se.