REsp 1977117 - DECISAO

REsp 1977117 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (prejudicado pela Súmula 7/STJ) e há óbices regimentais apontados (Súmula 83/STJ); além disso, o acórdão recorrido com base em laudo pericial e elementos concretos constatou periculosidade que justifica a internação, e a questão dos honorários deve ser reavaliada pelo tribunal de origem segundo as diretrizes do REsp 1.656.322/SC.

Parties
Recorrente: ALAN FABIANO DUTKEVIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Hospitalar, Tratamento Ambulatorial, Honorários De Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Hospitalar Tratamento Ambulatorial Honorários De Defensor Dativo

Case Brief

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Parties

ALAN FABIANO DUTKEVIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial em crimes punidos com reclusão
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da periculosidade para flexibilizar o art. 97 do Código Penal
  3. 3 Fixação e majoração de honorários de defensor dativo à luz do art. 22, §§1º e 2º, da Lei nº 8.906/94

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (prejudicado pela Súmula 7/STJ) e há óbices regimentais apontados (Súmula 83/STJ); além disso, o acórdão recorrido com base em laudo pericial e elementos concretos constatou periculosidade que justifica a internação, e a questão dos honorários deve ser reavaliada pelo tribunal de origem segundo as diretrizes do REsp 1.656.322/SC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.