AREsp 2396609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia principal versava sobre a interpretação de ato normativo infralegal (Resolução do Conselho Federal de Medicina) e sobre a competência do CRM-PR para interdição de unidade de saúde em estabelecimento prisional, questões que não configuraram ofensa a lei federal passível de exame em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem não examinou de forma individualizada os pressupostos para concessão de medida menos gravosa, limitando-se a tratar das atribuições do CRM-PR e da necessidade de laudo psiquiátrico para eventual substituição da internação.

Parties
Agravante: AMAURI BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Amicus/interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão De Mérito Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Interdição Ética De Estabelecimento De Saúde, Competência De Conselhos De Medicina, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 STJ E 283/284 STF
Execução Penal Direito Penal Direito Administrativo (conselhos Profissionais) Medida De Segurança Internação Interdição Ética De Estabelecimento De Saúde Competência De Conselhos De Medicina Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMAURI BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Amicus/interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão De Mérito Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Conselho Regional de Medicina para decretar interdição ética de unidade de saúde integrante de estabelecimento prisional estatal
  2. 2 Quando a precariedade do estabelecimento e eventual interdição justificam substituição da medida de segurança por tratamento ambulatorial ou liberdade vigiada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de ato normativo de natureza infralegal (Resolução do CFM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia principal versava sobre a interpretação de ato normativo infralegal (Resolução do Conselho Federal de Medicina) e sobre a competência do CRM-PR para interdição de unidade de saúde em estabelecimento prisional, questões que não configuraram ofensa a lei federal passível de exame em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem não examinou de forma individualizada os pressupostos para concessão de medida menos gravosa, limitando-se a tratar das atribuições do CRM-PR e da necessidade de laudo psiquiátrico para eventual substituição da internação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.