HC 981763 - DECISAO

HC 981763 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a denegação do writ pelo Tribunal de origem, o paciente foi transferido para o HCTP adequado, suprindo o alegado excesso de prazo; quanto ao pedido subsidiário de detração do tempo em estabelecimento inadequado, não se examinou a matéria por ausência de cognição da Corte de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: LENON ELIZEU DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Excesso De Prazo, Detração Do Tempo, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Excesso De Prazo Detração Do Tempo Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LENON ELIZEU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na permanência em estabelecimento inadequado antes da transferência para HCTP
  2. 2 reconhecimento de constrangimento ilegal
  3. 3 pedido subsidiário de detração do tempo suportado em estabelecimento inadequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a denegação do writ pelo Tribunal de origem, o paciente foi transferido para o HCTP adequado, suprindo o alegado excesso de prazo; quanto ao pedido subsidiário de detração do tempo em estabelecimento inadequado, não se examinou a matéria por ausência de cognição da Corte de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este writ.
  • Publique-se.