HC 981568 - DECISAO

HC 981568 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem, in limine, para ordenar a realização de nova perícia médica oficial no prazo de 30 dias, porque o paciente manifestou concordância em submeter-se ao exame e há indicação, em outro processo, de ausência de periculosidade, sendo necessária perícia atualizada para decidir sobre a...

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Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar nova perícia médica oficial em 30 dias
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade, Perícia Médica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Tratamento Ambulatorial Periculosidade Perícia Médica Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção ou substituição da medida de segurança de internação
  2. 2 necessidade de perícia médica oficial atualizada para comprovar cessação da periculosidade
  3. 3 provimento de ordem em habeas corpus para determinação de nova perícia

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem, in limine, para ordenar a realização de nova perícia médica oficial no prazo de 30 dias, porque o paciente manifestou concordância em submeter-se ao exame e há indicação, em outro processo, de ausência de periculosidade, sendo necessária perícia atualizada para decidir sobre a continuidade da internação ou a possibilidade de tratamento ambulatorial.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar nova perícia médica oficial em 30 dias

Orders

  • Determinar seja o paciente submetido, dentro de 30 dias, à nova perícia médica oficial que justifique a continuidade da internação psiquiátrica ou a possibilidade de tratamento ambulatorial do sentenciado.
  • Comunique-se, com urgência.