HC 872115 - DECISAO

HC 872115 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse, em regra, funcionar como substituto de recurso, o acórdão impugnado determinou a internação com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na natureza da pena, sem fundamentar a necessidade da medida mais gravosa nem confrontar a conclusão pericial que indicou tratamento ambulatorial; constatada essa falta de fundamentação e a coação ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a medida de segurança de tratamento ambulatorial nos termos da sentença.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE MARTINS DE LIMA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ; todavia, concedo a ordem de ofício para impor o tratamento ambulatorial nos exatos termos da sentença.
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade, Tráfico De Entorpecentes, Receptação
Direito Penal Processo Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Tratamento Ambulatorial Periculosidade Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MARTINS DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação necessária para imposição de medida de segurança de internação
  3. 3 valoração da periculosidade do agente em relação à gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse, em regra, funcionar como substituto de recurso, o acórdão impugnado determinou a internação com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na natureza da pena, sem fundamentar a necessidade da medida mais gravosa nem confrontar a conclusão pericial que indicou tratamento ambulatorial; constatada essa falta de fundamentação e a coação ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a medida de segurança de tratamento ambulatorial nos termos da sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ; todavia, concedo a ordem de ofício para impor o tratamento ambulatorial nos exatos termos da sentença.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem de ofício para impor ao paciente o tratamento ambulatorial para cumprimento da medida de segurança, nos exatos termos da sentença condenatória.