HC 786717 - DECISAO

HC 786717 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para rever a adequada aplicação da medida de segurança (internação versus tratamento ambulatorial), providência vedada nesta via recursal; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ser sanada e não houve comprovação de prejuízo pela ausência momentânea do réu, pois a defesa técnica esteve presente.

Parties
Paciente: JOSÉ JACIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Inimputabilidade, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade, Art. 97 Do Código Penal, Art. 121, § 2º, II E IV Do Código Penal, Art. 5º, LV, Cf/1988, Art. 564, IV C/c Art. 400 Do CPP
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Parties

JOSÉ JACIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por ausência do réu
  2. 2 ilegalidade da aplicação de medida de segurança de internação em lugar de tratamento ambulatorial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para rever a adequada aplicação da medida de segurança (internação versus tratamento ambulatorial), providência vedada nesta via recursal; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ser sanada e não houve comprovação de prejuízo pela ausência momentânea do réu, pois a defesa técnica esteve presente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus