AREsp 2695469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e manifestações técnicas) realizado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS RUBENS CHAVES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Hospitalar, Tratamento Ambulatorial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Art. 97 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Mental/políticas Públicas De Saúde Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Hospitalar Tratamento Ambulatorial Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS RUBENS CHAVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 97 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de conversão de medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e manifestações técnicas) realizado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.