HC 961637 - DECISAO

HC 961637 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a via adequada não foi utilizada e não há ilegalidade manifesta; além disso, o ato impugnado está fundamentado no laudo pericial que não concluiu pela cessação da periculosidade, sendo aplicável o princípio in dubio pro societate que justifica a manutenção da medida de segurança.

Parties
Paciente: ISAIAS DE CARVALHO SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Cessação Da Periculosidade, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Cessação Da Periculosidade In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ISAIAS DE CARVALHO SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da manutenção de medida de segurança ante suposta cessação da periculosidade
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a via adequada não foi utilizada e não há ilegalidade manifesta; além disso, o ato impugnado está fundamentado no laudo pericial que não concluiu pela cessação da periculosidade, sendo aplicável o princípio in dubio pro societate que justifica a manutenção da medida de segurança.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se