HC 943284 - DECISAO

HC 943284 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a manutenção da medida de segurança foi justificada pela persistência da periculosidade do paciente, comprovada por laudo psiquiátrico, nos termos do art. 97, §1º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se impõe a extinção da execução penal.

Parties
Paciente: CHARLESTON MARTINS LOUREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cessação Da Periculosidade, Súmula 527 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Medida De Segurança Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Cessação Da Periculosidade Súmula 527 Do STJ

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Parties

CHARLESTON MARTINS LOUREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se a medida de segurança pode perdurar por período superior ao limite máximo da pena abstrata
  3. 3 Necessidade de laudo médico que ateste a cessação da periculosidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a manutenção da medida de segurança foi justificada pela persistência da periculosidade do paciente, comprovada por laudo psiquiátrico, nos termos do art. 97, §1º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se impõe a extinção da execução penal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

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