HC 800628 - DECISAO

HC 800628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; o acórdão de origem, que determinou transferência provisória para fenocômio enquanto se aguarda vaga para cumprimento definitivo da medida de segurança, está em consonância com o entendimento do STJ e equilibra direitos individuais e interesse público.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ELI RODRIGUES DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Provisória, Inimputabilidade, Absolvição Imprópria, Transferência Para Vaga, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Provisória Inimputabilidade Absolvição Imprópria Transferência Para Vaga +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ELI RODRIGUES DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade de custódia em estabelecimento prisional enquanto se aguarda vaga para internação psiquiátrica após aplicação de medida de segurança
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; o acórdão de origem, que determinou transferência provisória para fenocômio enquanto se aguarda vaga para cumprimento definitivo da medida de segurança, está em consonância com o entendimento do STJ e equilibra direitos individuais e interesse público.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.