AREsp 2891596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial foi fundada em relatório interdisciplinar apto a embasar a decisão judicial, sendo desnecessária perícia médica quando há documentos idôneos; para acolher a tese do recorrente seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Vs Tratamento Ambulatorial, Perícia Médica, Política Antimanicomial, Prova Técnica Interdisciplinar, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Internação Vs Tratamento Ambulatorial Perícia Médica Política Antimanicomial Prova Técnica Interdisciplinar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia médica para modulação de medida de segurança
  2. 2 valor probatório de relatório interdisciplinar para fins de modulação da medida de segurança
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial foi fundada em relatório interdisciplinar apto a embasar a decisão judicial, sendo desnecessária perícia médica quando há documentos idôneos; para acolher a tese do recorrente seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ).
  • Intimem-se.