HC 951408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBERTA PUGLISI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a paciente foi absolvida impropriamente das infrações penais dos arts. 306 da Lei n. 9.503/1997 e 331 do Código Penal, sendo-lhe imposta a medida de segurança consistente no tratamento psiquiátrico ambulatorial, por tempo indeterminado, nos termos do art. 97, segunda parte, do CP. Posteriormente, a medida foi prorrogada por mais 1 ano (fl. 41). O Juízo da execução penal indeferiu o pedido de declaração de extinção da medida de segurança formulado em favor da paciente, por entender que não houve o transcurso de prazo superior à pena abstratamente cominada ao delito imputado (fl. 46). A defesa interpôs agravo em execução penal perante o Tribunal de origem, ao qual foi negado provim ento. A impetrante sustenta, em síntese, que deve ser declarada a extinção da punibilidade da medida de segurança imposta, sendo inidôneos os fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias para determinar o prosseguimento da medida, notadamente porque viola o enunciado 527 da Súmula do STJ. Requer, liminarmente, o reconhecimento do excesso de execução e a suspensão do cumprimento da medida de segurança. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja declarada extinta a medida. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 - grifo próprio.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de extinção da medida de segurança aplicada à paciente nos seguintes termos (fls. 66-68): A paciente foi diagnosticada como portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID 10 F 20), conforme laudo médico de fls. 35. Também foi atestado que sua periculosidade não se encontra cessada. Tal exame, realizado por médico psiquiatra, foi conclusivo e apontou que a paciente se apresentou com "(..) com sintomas psicóticos ativos e alterações comportamentais direcionadas ao conteúdo psicótico de seu pensamento, o qual se caracteriza por ideias de reforma, paranoides e de grandiosidade. Durante a entrevista, demonstra loquacidade e pouca escuta, sem crítica de seu estado mórbido. Não se considera alguém doente e/ou que necessite de ajuda. Relata alterações da sensopercepção, principalmente na modalidade de alucinações auditivas e alucinações olfativas, as quais se correlacionam com os pensamentos delirantes paranoides descritos por ela. Não segue tratamento ambulatorial. Nega ter feito uso de substâncias psicoativas, durante sua vida, apesar de este ter sido o motivo de sua prisão. Nega novos delitos. Apesar dos sintomas psicóticos ativos, é capaz de manter alguma funcionalidade, conseguindo vender bijuterias e se locomover pela cidade, ainda que apresente eventuais dificuldades" (fls. 30/36). Ora, durante o exame médico, a própria paciente apontou que não vem se submetendo ao tratamento ambulatorial que lhe foi imposto. Diante disso, o caso realmente não permitia a extinção da medida de segurança, uma vez que a sociedade não pode ficar exposta a indivíduos perigosos, especialmente quando apresentam um quadro psiquiátrico grave que pode se agravar ainda mais. Dessarte, respeitado o entendimento diverso, mas havendo entendimentos divergentes e não consolidados no âmbito dos tribunais superiores, este relator filia-se aquele que privilegia o resguardo da sociedade ante o risco de liberação incondicional do indivíduo cuja periculosidade fora reiteradamente constatada por profissional com expertise na área. Corrobora ainda para esse entendimento o fato de que a paciente sequer foi submetida ao procedimento de liberação condicional, etapa essencial e legalmente necessária, que antecede a extinção da medida de segurança imposta, de acordo com o estabelecido no art. 97, § 3º, do Código Penal. Imperioso também notar que a situação da agravante, na seara do direito civil, precisa estar regularizada, caso assim já não esteja, inclusive com a iniciativa do Ministério Público, se pertinente, com possível interdição civil, nomeação formal de curador e, igualmente, oportuna consideração sobre a necessidade de atendimento pela rede da competência da Secretaria da Saúde, frente a uma eventual futura extinção da medida de segurança, ora sob análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, destacando a observação final acima exposta, para as providências pertinentes à espécie. De fato, julgados mais recentes desta Corte Superior tem evidenciado a superação da Súmula n. 527 (cf. HC n. 894.787/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025; HC n. 751.504/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Independentemente da questão da duração das medidas de segurança, a decisão do Juízo de primeira instância consigna que a medida imposta à paciente ainda não havia ultrapassado o tempo das penas abstratamente previstas nos preceitos secundários das respectivas infrações penais (fl. 46), conclusão que é corroborada pela informação de que ela não tem se submetido ao tratamento determinado. Assim, não há ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de extinção da medida de segurança aplicada à paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA