HC 986623 - DECISAO

HC 986623 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem e o julgador de primeiro grau entenderam que a absolvição imprópria acompanhada da imposição de medida de segurança tem natureza sancionatória penal, sendo, portanto, causa automática de suspensão dos direitos políticos nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, applycando o entendimento consolidado pelo TSE e pelo STF sobre a autoaplicabilidade da suspensão enquanto perdurarem os efeitos da medida.

Parties
Paciente/impetrante: CILAS ROBERTO ESTEVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medida De Segurança, Absolvição Imprópria, Suspensão Dos Direitos Políticos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Direitos Políticos Medida De Segurança Absolvição Imprópria Suspensão Dos Direitos Políticos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CILAS ROBERTO ESTEVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição imprópria acompanhada de medida de segurança acarreta suspensão dos direitos políticos
  2. 2 Se o restabelecimento dos direitos civis deve ser condicionado à extinção da punibilidade
  3. 3 Natureza jurídica da medida de segurança (sanção penal ou medida terapêutica)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem e o julgador de primeiro grau entenderam que a absolvição imprópria acompanhada da imposição de medida de segurança tem natureza sancionatória penal, sendo, portanto, causa automática de suspensão dos direitos políticos nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, applycando o entendimento consolidado pelo TSE e pelo STF sobre a autoaplicabilidade da suspensão enquanto perdurarem os efeitos da medida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o pedido de habeas corpus
  • Publicar-se