HC 894787 - ACORDAO

HC 894787 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração por contradição, reconheceram a aplicabilidade da Súmula 527/STJ às medidas de segurança impostas em sentença absolutória imprópria e concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que extinguiu a medida de segurança, por excesso do tempo cumprido em relação ao limite máximo da pena abstratamente cominada.

Parties
Paciente/embargante: JOSUE DOS SANTOS FERREIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus concedida para extinguir a medida de segurança imposta ao paciente.
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Limitação Temporal, Súmula 527/stj, Absolvição Imprópria
Direito Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Limitação Temporal Súmula 527/stj Absolvição Imprópria

Case Brief

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Parties

JOSUE DOS SANTOS FERREIRA

Paciente/embargante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 527/STJ a medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria
  2. 2 Limitação temporal da medida de segurança ao limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por contradição, reconheceram a aplicabilidade da Súmula 527/STJ às medidas de segurança impostas em sentença absolutória imprópria e concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que extinguiu a medida de segurança, por excesso do tempo cumprido em relação ao limite máximo da pena abstratamente cominada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus concedida para extinguir a medida de segurança imposta ao paciente.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que extinguiu a medida de segurança imposta ao paciente