AREsp 2834809 - DECISAO

AREsp 2834809 - DECISAO

O agravo não supera o juízo de admissibilidade porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas; diante da incidência da Súmula 7/STJ e da exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Pessoa Submetida À Medida De Segurança: Adeni Ferreira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Tratamento Ambulatorial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Adeni Ferreira Pereira

Pessoa Submetida À Medida De Segurança

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 conflito entre internação em hospital de custódia e tratamento ambulatorial como medida de segurança

Ratio Decidendi

O agravo não supera o juízo de admissibilidade porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas; diante da incidência da Súmula 7/STJ e da exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.