HC 970788 - DECISAO

HC 970788 - DECISAO

Embora o writ constitua substitutivo de recurso ordinário e, portanto, não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade na manutenção do inimputável em estabelecimento prisional comum sem o recambiamento para hospital de custódia compatível com a medida de segurança imposta; assim, por ofício, determinou-se a transferência no prazo de 5 dias ou, não sendo possível, a conversão da medida em tratamento ambulatorial até o surgimento de vaga.

Parties
Paciente: GILDEU NASCIMENTO XAVIER; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Hospital De Custódia, Tratamento Ambulatorial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Prisão Preventiva Excesso De Prazo +3 more

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Parties

GILDEU NASCIMENTO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de inimputável em estabelecimento prisional comum
  2. 2 Excesso de prazo no recambiamento para cumprimento de medida de segurança
  3. 3 Conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial na falta de vaga

Ratio Decidendi

Embora o writ constitua substitutivo de recurso ordinário e, portanto, não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade na manutenção do inimputável em estabelecimento prisional comum sem o recambiamento para hospital de custódia compatível com a medida de segurança imposta; assim, por ofício, determinou-se a transferência no prazo de 5 dias ou, não sendo possível, a conversão da medida em tratamento ambulatorial até o surgimento de vaga.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem promova, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a transferência do paciente para hospital psiquiátrico ou estabelecimento compatível com a medida de segurança imposta ou, na impossibilidade de efetivação da medida, converta-a em tratamento ambulatorial.
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo de Direito da Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Descoberto/GO (Autos nº 5506613-78.2020.8.09.0158) e o Tribunal de Justiça.