REsp 1970048 - DECISAO

REsp 1970048 - DECISAO

Verificado nos autos do SEEU que o recorrente atualmente cumpre pena em regime ambulatorial, houve perda de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDER CLEMENTE DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Transferência Para Hospital De Custódia, Perda De Objeto, Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Medida De Segurança Internação Transferência Para Hospital De Custódia Perda De Objeto Recurso Especial

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Parties

EDER CLEMENTE DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 pedido de transferência do internado para hospital de custódia para cumprimento de medida de segurança
  2. 2 alegada violação dos arts. 96, I, do Código Penal, e 99 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 prejudicialidade do recurso por alteração do regime de cumprimento da medida (regime ambulatorial)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos do SEEU que o recorrente atualmente cumpre pena em regime ambulatorial, houve perda de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.