AREsp 2579370 - DECISAO

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Tendo o juízo de origem relaxado a prisão do recorrente e substituído a medida de internação por obrigação de tratamento ambulatorial, o acórdão impugnado deixou de subsistir, caracterizando perda de objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Luiz Felipe Pereira dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Perda De Objeto

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Parties

Luiz Felipe Pereira dos Santos Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 possível afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal e ao art. 1025 do Código de Processo Civil
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo o juízo de origem relaxado a prisão do recorrente e substituído a medida de internação por obrigação de tratamento ambulatorial, o acórdão impugnado deixou de subsistir, caracterizando perda de objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.