HC 1005630 - DECISAO

HC 1005630 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por estar deficientemente instruída, haja vista a ausência de cópia integral de decisão de primeiro grau essencial ao exame da plausibilidade do pedido; por se exigir prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, impõe-se o não conhecimento do pleito liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS LEMES FILHO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Conversão De Tratamento Ambulatorial Em Internação, Periculosidade, Instrução Probatória Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Desinternação Condicional Conversão De Tratamento Ambulatorial Em Internação Periculosidade Instrução Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

LUIS CARLOS LEMES FILHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 2 anos do §3º do art. 97 do CP e extinção automática da medida de segurança
  2. 2 Fundamentação e legalidade da conversão de tratamento ambulatorial em internação
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por estar deficientemente instruída, haja vista a ausência de cópia integral de decisão de primeiro grau essencial ao exame da plausibilidade do pedido; por se exigir prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, impõe-se o não conhecimento do pleito liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.