HC 1006157 - DECISAO

HC 1006157 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; adicionalmente, a decisão de origem fundou-se na periculosidade do agente e na repetição delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da internação compulsória, e a análise sobre isenção de custas deve ser feita pelo Juízo da Execução.

Parties
Beneficiário: RODRIGO MILHOMEM ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Compulsória, Tratamento Ambulatorial, Isenção De Custas Processuais, Competência Do Juízo Da Execução, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Compulsória Tratamento Ambulatorial Isenção De Custas Processuais Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

RODRIGO MILHOMEM ANDRADE

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 fundamentação da internação compulsória pela periculosidade do agente
  3. 3 competência para concessão de isenção de custas processuais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; adicionalmente, a decisão de origem fundou-se na periculosidade do agente e na repetição delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da internação compulsória, e a análise sobre isenção de custas deve ser feita pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.