AREsp 2629072 - DECISAO

AREsp 2629072 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou os arts. 97, § 1º, do Código Penal e 175, II, da Lei de Execução Penal ao dispensar perícia médica; sendo a perícia médica de cessação de periculosidade legalmente exigida, a decisão foi reformada para determinar sua realização antes de qualquer decisão sobre a modulação da medida de segurança.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Executado: executado; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Medida De Segurança, Exame De Cessação De Periculosidade, Perícia Médica, Relatório Interdisciplinar, Modulação De Medida De Segurança
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Medida De Segurança Exame De Cessação De Periculosidade Perícia Médica Relatório Interdisciplinar Modulação De Medida De Segurança

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

executado

Executado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial com base exclusivamente em relatório interdisciplinar sem realização de perícia médica de cessação de periculosidade
  2. 2 obrigatoriedade legal da perícia médica para decisão sobre extinção ou modulação da medida de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou os arts. 97, § 1º, do Código Penal e 175, II, da Lei de Execução Penal ao dispensar perícia médica; sendo a perícia médica de cessação de periculosidade legalmente exigida, a decisão foi reformada para determinar sua realização antes de qualquer decisão sobre a modulação da medida de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar que seja realizada perícia médica de cessação de periculosidade antes de qualquer decisão sobre a modulação da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial.
  • Publique-se e intimem-se.