AREsp 2909794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (valoração de laudos periciais e conclusão sobre periculosidade e medida de segurança), vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a escolha entre internação e tratamento ambulatorial configura discricionariedade fundamentada da instância ordinária que não evidencia ofensa direta à lei federal.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/do Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Absolvição Imprópria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Individualização Da Resposta Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Absolvição Imprópria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/do Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 competência da instância ordinária para valorar prova pericial e periculosidade
  3. 3 aplicabilidade e escolha entre medida de segurança de internação e tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (valoração de laudos periciais e conclusão sobre periculosidade e medida de segurança), vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a escolha entre internação e tratamento ambulatorial configura discricionariedade fundamentada da instância ordinária que não evidencia ofensa direta à lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.