HC 1008739 - DECISAO

HC 1008739 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de extinção da medida de segurança; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na falta de localização do paciente, no descumprimento das condições da desinternação e na ausência de perícia médica para aferir a cessação da periculosidade, devendo aguardar-se as respostas dos ofícios e a realização do exame técnico.

Parties
Paciente: LUIZ VITOR LIBARINO BERNARDO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Cessação Da Periculosidade, Perícia Médica, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Desinternação Condicional Cessação Da Periculosidade Perícia Médica Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LUIZ VITOR LIBARINO BERNARDO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 se a medida de segurança se extingue automaticamente após um ano de desinternação condicional
  3. 3 necessidade de exame/perícia médica para aferir cessação da periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de extinção da medida de segurança; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na falta de localização do paciente, no descumprimento das condições da desinternação e na ausência de perícia médica para aferir a cessação da periculosidade, devendo aguardar-se as respostas dos ofícios e a realização do exame técnico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.