AREsp 2701507 - DECISAO

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A perícia médica oficial é obrigatória para aferição da cessação ou redução da periculosidade antes de eventual modulação de medida de segurança, logo o agravo conhece-se e dá-se provimento para determinar a realização da perícia e restabelecer a internação até sua conclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Medida De Segurança, Perícia Médica, Cessação De Periculosidade, Modulação Da Medida De Segurança, Internação Hospitalar, Relatório Multidisciplinar
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia médica oficial para modulação de medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial
  2. 2 Possibilidade de fundamentar modulação exclusivamente em relatório multidisciplinar não médico
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 97, §§ 1º e 2º do Código Penal e art. 175, II, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A perícia médica oficial é obrigatória para aferição da cessação ou redução da periculosidade antes de eventual modulação de medida de segurança, logo o agravo conhece-se e dá-se provimento para determinar a realização da perícia e restabelecer a internação até sua conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar a realização de perícia médica oficial para aferição da cessação ou da redução da periculosidade do agravado antes de eventual modulação da medida de segurança
  • Restabelecer, por ora, a medida de internação até a conclusão do referido exame pericial