AREsp 2767834 - DECISAO

AREsp 2767834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a matéria reclamaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da medida de segurança de internação e da fração intermediária (1/2) pela tentativa foi justificada pelas instâncias ordinárias em razão da periculosidade, reiteração delitiva e do iter criminis percorrido.

Parties
Agravante: BRUNO FELIPE MELO MARIN; Agravante: CAIQUE APARECIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Redutor Por Tentativa, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Redutor Por Tentativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO FELIPE MELO MARIN

Agravante

CAIQUE APARECIDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de medida de segurança de internação versus tratamento ambulatorial
  2. 2 Aplicabilidade da causa de redução do art. 26, parágrafo único, do CP
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a matéria reclamaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da medida de segurança de internação e da fração intermediária (1/2) pela tentativa foi justificada pelas instâncias ordinárias em razão da periculosidade, reiteração delitiva e do iter criminis percorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.