HC 873350 - DECISAO

HC 873350 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO ANTONIO DOS SANTOS CÂNDIDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Medida De Segurança, Pena Privativa De Liberdade, Sistema Vicariante, Ne Bis in Idem, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Pena Privativa De Liberdade Sistema Vicariante Ne Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

MARCELO ANTONIO DOS SANTOS CÂNDIDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação ou sucessão de medida de segurança e pena privativa de liberdade quando decorrentes de fatos distintos
  2. 2 aplicação do sistema vicariante e seus limites
  3. 3 conversão de pena em medida de segurança com fundamento em laudo pericial e art. 183 da Lei nº 7.210/84