HC 869989 - DECISAO

HC 869989 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial em internação é juridicamente admissível quando o paciente demonstra incompatibilidade com a medida originária por descumprimento reiterado e impossibilidade de localização, inviabilizando avaliação técnica; tal conversão não configura punição, busca proteger o paciente e a coletividade, e a Resolução 487/2023 não obsta a conversão quando a avaliação clínica não é possível em razão da inércia do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: MAIK EDUARDO SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador/recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Medida De Segurança, Conversão De Tratamento Ambulatorial Em Internação, Política Antimanicomial, Extinção Da Medida De Segurança, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Conversão De Tratamento Ambulatorial Em Internação Política Antimanicomial Extinção Da Medida De Segurança Periculosidade

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Parties

MAIK EDUARDO SILVA DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de medida de segurança de tratamento ambulatorial em internação
  2. 2 Necessidade de fundamento clínico atualizado para determinar internação
  3. 3 Possibilidade de extinção da medida de segurança por ausência de localização do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial em internação é juridicamente admissível quando o paciente demonstra incompatibilidade com a medida originária por descumprimento reiterado e impossibilidade de localização, inviabilizando avaliação técnica; tal conversão não configura punição, busca proteger o paciente e a coletividade, e a Resolução 487/2023 não obsta a conversão quando a avaliação clínica não é possível em razão da inércia do paciente.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.