HC 1018932 - DECISAO

HC 1018932 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio; analisando-se a insurgência, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de Justiça corretamente cassou a decisão de 1ª instância diante de laudo que atestou persistência de periculosidade, e a legislação (art. 97 CP...

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Parties
Paciente: JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Desinternação Progressiva, Cessação De Periculosidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Desinternação Progressiva Cessação De Periculosidade Admissibilidade Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio Princípio Do in Dubio Pro Societate

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Parties

JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 Possibilidade de desinternação progressiva diante de laudo que atesta persistência de periculosidade
  3. 3 Vinculação do magistrado ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio; analisando-se a insurgência, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de Justiça corretamente cassou a decisão de 1ª instância diante de laudo que atestou persistência de periculosidade, e a legislação (art. 97 CP e art. 175 LEP) exige cessação de periculosidade para desinternação; assim, não cabe conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.