REsp 2205437 - DECISAO

REsp 2205437 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o art. 97, §1º, do Código Penal e o art. 175 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada, a extinção da medida de segurança exige realização de exame pericial médico que ateste a cessação da periculosidade; determinou, assim, a realização urgente do exame de cessação de periculosidade e a reavaliação pelo juízo de primeira instância após juntada do laudo pericial oficial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: EZIO CORDEIRO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Medida De Segurança, Cessação De Periculosidade, Perícia Médica, Desinternação Condicional, Internação Psiquiátrica, Política Antimanicomial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Cessação De Periculosidade Perícia Médica Desinternação Condicional Internação Psiquiátrica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EZIO CORDEIRO BATISTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a desinternação condicionada de paciente submetido a medida de segurança pode ocorrer sem exame pericial médico que ateste a cessação da periculosidade
  2. 2 valoração de laudo multiprofissional (psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, enfermeira e pedagogo) em face da exigência de laudo médico psiquiátrico
  3. 3 necessidade de celeridade na realização de perícias de cessação de periculosidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o art. 97, §1º, do Código Penal e o art. 175 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada, a extinção da medida de segurança exige realização de exame pericial médico que ateste a cessação da periculosidade; determinou, assim, a realização urgente do exame de cessação de periculosidade e a reavaliação pelo juízo de primeira instância após juntada do laudo pericial oficial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • cassou o acórdão recorrido
  • determinou que EZIO CORDEIRO BATISTA seja submetido a exame de cessação de periculosidade com urgência