AREsp 2901298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação isolada do artigo 96 do Código Penal não apresentou comando normativo suficiente para embasar a tese recursal, tornando o recurso especial deficiente quanto à fundamentação, situação que enquadra o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LEILSON BARBOSA DA SILVA; Parte No Agravo De Execução Penal Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrente (agravo/recurso Especial): Defensoria Pública local; Manifestante/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Conversão Para Tratamento Ambulatorial, Reconversão Para Internação, Periculosidade, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Medida De Segurança Conversão Para Tratamento Ambulatorial Reconversão Para Internação Periculosidade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEILSON BARBOSA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Parte No Agravo De Execução Penal Na Origem

Defensoria Pública local

Recorrente (agravo/recurso Especial)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser mantida a conversão de medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial ou ser reconvertida para internação diante da periculosidade
  2. 2 Se a indicação isolada do artigo 96 do Código Penal constitui fundamento normativo suficiente para amparar recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e óbices quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação isolada do artigo 96 do Código Penal não apresentou comando normativo suficiente para embasar a tese recursal, tornando o recurso especial deficiente quanto à fundamentação, situação que enquadra o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.