REsp 2170024 - DECISAO

REsp 2170024 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ deu parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar a realização urgente do exame pericial de cessação de periculosidade, incumbindo ao Juízo de primeira instância, após a juntada do laudo pericial oficial, reavaliar a situação do recorrido; a decisão funda-se na imprescindibilidade do exame pericial para atestar cessação da periculosidade, ainda que o Tribunal de origem tenha admitido substituição excepcional por relatório técnico multidisciplinar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: VALMES RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a realização urgente do exame de cessação de periculosidade.
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Cessação De Periculosidade, Perícia Médica, Desinternação, Liberação Condicional
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

VALMES RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia médica para verificação da cessação da periculosidade
  2. 2 Possibilidade excepcional de substituição da perícia por relatório técnico multidisciplinar
  3. 3 Concessão de desinternação condicional e condições a ela vinculadas

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ deu parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar a realização urgente do exame pericial de cessação de periculosidade, incumbindo ao Juízo de primeira instância, após a juntada do laudo pericial oficial, reavaliar a situação do recorrido; a decisão funda-se na imprescindibilidade do exame pericial para atestar cessação da periculosidade, ainda que o Tribunal de origem tenha admitido substituição excepcional por relatório técnico multidisciplinar.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a realização urgente do exame de cessação de periculosidade.

Orders

  • Determinar que VALMES RODRIGUES DOS SANTOS seja submetido a exame de cessação de periculosidade com urgência.
  • Determinar que, com a juntada do laudo pericial oficial, o Juízo de primeira instância reavalie a situação do recorrido.