HC 1023726 - DECISAO

HC 1023726 - DECISAO

A manutenção da medida de segurança de internação foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade do quadro clínico, tentativa de suicídio, insucesso do tratamento ambulatorial, relato de delírios persecutórios, natureza do delito (pena de reclusão) e necessidade de proteção do paciente e de terceiros; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus, cuja via não admite reexame probatório, não é cabível para substituir a internação por tratamento ambulatorial.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO MUNIZ DA SILVA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Pedido de habeas corpus denegado.
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Versus Tratamento Ambulatorial, Habeas Corpus Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Versus Tratamento Ambulatorial Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO MUNIZ DA SILVA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 aplicação de medida de segurança ao inimputável
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

A manutenção da medida de segurança de internação foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade do quadro clínico, tentativa de suicídio, insucesso do tratamento ambulatorial, relato de delírios persecutórios, natureza do delito (pena de reclusão) e necessidade de proteção do paciente e de terceiros; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus, cuja via não admite reexame probatório, não é cabível para substituir a internação por tratamento ambulatorial.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus denegado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.