HC 1007149 - DECISAO

HC 1007149 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias corretamente converteram o tratamento ambulatorial em internação diante da persistência da periculosidade comprovada por descumprimento das condições de desinternação e laudo pericial, com respaldo no art.184 da LEP, art.97 do CP e Súmula 527 do STJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS LEMES FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Conversão De Tratamento Ambulatorial Em Internação, Extinção Da Medida De Segurança, Periculosidade, Súmula 527 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Conversão De Tratamento Ambulatorial Em Internação Extinção Da Medida De Segurança Periculosidade Súmula 527 Do STJ

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Parties

LUIS CARLOS LEMES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da conversão de tratamento ambulatorial em internação com base na persistência de periculosidade
  3. 3 Aplicabilidade do §3º do art.97 do CP quanto ao prazo para restabelecimento da medida

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias corretamente converteram o tratamento ambulatorial em internação diante da persistência da periculosidade comprovada por descumprimento das condições de desinternação e laudo pericial, com respaldo no art.184 da LEP, art.97 do CP e Súmula 527 do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus