REsp 2070295 - DECISAO

REsp 2070295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem adequadamente fundamentou a conversão da medida de segurança para tratamento ambulatorial com base em parecer interdisciplinar do PAI-PJ considerado idôneo e elaborado segundo critérios técnicos e normativos aplicáveis, sendo inviável nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantida a modulação da medida de internação para tratamento ambulatorial, sem prejuízo de restabelecimento da internação se houver alteração clínica superveniente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WILSON RICARDO ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação E Tratamento Ambulatorial, Periculosidade, Parecer Interdisciplinar (pai Pj), Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Reforma Psiquiátrica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Medida De Segurança Internação E Tratamento Ambulatorial Periculosidade Parecer Interdisciplinar (pai Pj) Direitos Das Pessoas Com Deficiência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WILSON RICARDO ALEIXO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conversão da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial sem perícia médica oficial de cessação de periculosidade
  2. 2 Idoneidade e suficiência do parecer interdisciplinar elaborado pelo PAI-PJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio do juiz natural à designação de magistrados em regime de mutirão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem adequadamente fundamentou a conversão da medida de segurança para tratamento ambulatorial com base em parecer interdisciplinar do PAI-PJ considerado idôneo e elaborado segundo critérios técnicos e normativos aplicáveis, sendo inviável nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantida a modulação da medida de internação para tratamento ambulatorial, sem prejuízo de restabelecimento da internação se houver alteração clínica superveniente.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.