REsp 2143939 - DECISAO

REsp 2143939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 7/STJ, uma vez que o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (a avaliação e aptidão do relatório multidisciplinar do PAI‑PJ/CEMES), matéria que as instâncias ordinárias analisaram soberanamente; assim, não se pode substituir essa análise por novo exame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Perícia Médica, Modulação De Medida De Segurança, Lei N. 10.216/2001 (lei Antimanicomial), Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Medida De Segurança Inimputabilidade Perícia Médica Modulação De Medida De Segurança Lei N. 10.216/2001 (lei Antimanicomial) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia médica para verificação da cessação da periculosidade
  2. 2 possibilidade de modular medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial com base em relatório de equipe multidisciplinar
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 7/STJ, uma vez que o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (a avaliação e aptidão do relatório multidisciplinar do PAI‑PJ/CEMES), matéria que as instâncias ordinárias analisaram soberanamente; assim, não se pode substituir essa análise por novo exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.