HC 1018207 - DECISAO

HC 1018207 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 97, §1º, do Código Penal e o princípio in dubio pro societate ao concluir que o conjunto probatório não demonstra, de forma inequívoca, a cessação da periculosidade do paciente, justificando a manutenção/prorrogação da medida de segurança.

Parties
Paciente: ADRIANO GALDINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante (nos Autos De Agravo Em Execução): Ministério Público; Manifestante (no Habeas Corpus): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Cessação Da Periculosidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate, Perícia Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Cessação Da Periculosidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

ADRIANO GALDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante (nos Autos De Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante (no Habeas Corpus)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de prova inequívoca da cessação da periculosidade para extinção da medida de segurança (art. 97, §1º, CP)
  3. 3 Vinculação do juiz ao laudo pericial e possibilidade de valoração de outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 97, §1º, do Código Penal e o princípio in dubio pro societate ao concluir que o conjunto probatório não demonstra, de forma inequívoca, a cessação da periculosidade do paciente, justificando a manutenção/prorrogação da medida de segurança.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se