HC 937630 - DECISAO

HC 937630 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não se demonstrou contemporaneidade ou elementos concretos de periculosidade que justificassem a manutenção da internação; o laudo pericial que fundamentou a internação era antigo e o paciente já havia recebido tratamento ambulatorial, pelo que a medida de segurança de internação foi substituída por tratamento ambulatorial pelo prazo fixado na sentença, podendo ser reavaliada mediante laudo pericial contemporâneo.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE DE MATOS RAMOS; Órgão Coator / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante (pediu Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a internação por tratamento ambulatorial pelo prazo fixado na sentença
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade, Habeas Corpus, Súmula 527
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Tratamento Ambulatorial Periculosidade +2 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DE MATOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator / Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (pediu Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da medida de segurança de internação
  2. 2 possibilidade de substituição da internação por tratamento ambulatorial
  3. 3 demonstração concreta de periculosidade do inimputável

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não se demonstrou contemporaneidade ou elementos concretos de periculosidade que justificassem a manutenção da internação; o laudo pericial que fundamentou a internação era antigo e o paciente já havia recebido tratamento ambulatorial, pelo que a medida de segurança de internação foi substituída por tratamento ambulatorial pelo prazo fixado na sentença, podendo ser reavaliada mediante laudo pericial contemporâneo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a internação por tratamento ambulatorial pelo prazo fixado na sentença

Orders

  • Substituir a internação do paciente pela medida de tratamento ambulatorial pelo prazo fixado na sentença, se por outra razão não estiver privado da liberdade
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo da ação penal (n. 0030974-88.2016.8.25.0001 - 3ª Vara Criminal de Aracaju) para as providências cabíveis