HC 1010437 - DECISAO

HC 1010437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende suceder recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; ademais, dos autos decorrem elementos concretos indicativos da persistência da periculosidade (abandono do tratamento, laudo pericial de 13/03/2023 e relatório do CAPS-AD de 22/01/2025), razão pela qual a matéria exige reexame fático-probatório e nova avaliação psiquiátrica determinada pelo juízo da execução, não sendo viável sua solução em sede mandamental.

Parties
Paciente: ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Cessação Da Periculosidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Desinternação Condicional Cessação Da Periculosidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 extinção da medida de segurança após um ano de desinternação condicional
  3. 3 necessidade de demonstração inequívoca da cessação da periculosidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende suceder recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; ademais, dos autos decorrem elementos concretos indicativos da persistência da periculosidade (abandono do tratamento, laudo pericial de 13/03/2023 e relatório do CAPS-AD de 22/01/2025), razão pela qual a matéria exige reexame fático-probatório e nova avaliação psiquiátrica determinada pelo juízo da execução, não sendo viável sua solução em sede mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.