HC 1031138 - DECISAO

HC 1031138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus devido a obstáculo processual pelo manejo simultâneo de recurso especial em trâmite (AREsp n. 2.731.789/SP) e, subsidiariamente, por não haver manifesta ilegalidade na decisão de internação dada a prova pericial que atesta esquizofrenia paranoide e periculosidade; além disso, a alteração da decisão de instância demanda reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEBER NASCIMENTO BRAZÃO; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Periculosidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal
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Parties

KLEBER NASCIMENTO BRAZÃO

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do manejo de habeas corpus com recurso especial simultâneo
  2. 2 proporcionalidade da medida de segurança de internação em face de tratamento semi-intensivo (CAPS) indicado por médicos
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus devido a obstáculo processual pelo manejo simultâneo de recurso especial em trâmite (AREsp n. 2.731.789/SP) e, subsidiariamente, por não haver manifesta ilegalidade na decisão de internação dada a prova pericial que atesta esquizofrenia paranoide e periculosidade; além disso, a alteração da decisão de instância demanda reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.