HC 1025815 - DECISAO

HC 1025815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para substituir recurso próprio e para reexame do acervo fático-probatório; não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; a decisão que indeferiu nova perícia por médico particular está amparada na prova pericial oficial multidisciplinar, na discricionariedade do juiz da execução e na exigência de cessação da periculosidade indene de dúvidas, razão pela qual não se pode reformar o entendimento sem completo revolvimento de provas.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE BERTELLI CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Medida De Segurança, Perícia, Cessação De Periculosidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate, Livre Convencimento Motivado
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Medida De Segurança Perícia Cessação De Periculosidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE BERTELLI CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de nova perícia por médico especialista e elaboração de novo laudo pericial
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para substituir recurso próprio e para reexame do acervo fático-probatório; não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; a decisão que indeferiu nova perícia por médico particular está amparada na prova pericial oficial multidisciplinar, na discricionariedade do juiz da execução e na exigência de cessação da periculosidade indene de dúvidas, razão pela qual não se pode reformar o entendimento sem completo revolvimento de provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.