HC 1011356 - DECISAO

HC 1011356 - DECISAO

Em face da flagrante ilegalidade aferível de plano — consistente na expedição imediata de mandado de internação sem trânsito em julgado da sentença que impôs medida de segurança, e considerando a comprovada condição psiquiátrica do paciente e laudo médico que recomenda prisão domiciliar — o Tribunal excepcionalmente afasta o óbice da Súmula 691 do STF e concede a ordem para determinar o recolhimento do mandado de internação e a manutenção da prisão domiciliar até o trânsito em julgado da Ação Penal n. 0000342-73.2023.8.19.0010, com fundamento no art. 171 da LEP e na necessidade de proteção da saúde do custodiado.

Parties
Agravante: PÉRICLES TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Ordem concedida em sede de retratação
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Súmula 691 Do STF, Lei De Execução Penal Art. 171, Política Antimanicomial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Executório Medida De Segurança Internação Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

PÉRICLES TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de Habeas Corpus apesar do Enunciado 691 da Súmula do STF
  2. 2 execução provisória de medida de segurança antes do trânsito em julgado
  3. 3 manutenção de regime domiciliar em razão de transtornos psiquiátricos

Ratio Decidendi

Em face da flagrante ilegalidade aferível de plano — consistente na expedição imediata de mandado de internação sem trânsito em julgado da sentença que impôs medida de segurança, e considerando a comprovada condição psiquiátrica do paciente e laudo médico que recomenda prisão domiciliar — o Tribunal excepcionalmente afasta o óbice da Súmula 691 do STF e concede a ordem para determinar o recolhimento do mandado de internação e a manutenção da prisão domiciliar até o trânsito em julgado da Ação Penal n. 0000342-73.2023.8.19.0010, com fundamento no art. 171 da LEP e na necessidade de proteção da saúde do custodiado.

Court Disposition

Ordem concedida em sede de retratação

Orders

  • Determinar o recolhimento imediato do mandado de internação expedido em desfavor do agravante
  • Manter a prisão domiciliar do agravante até o trânsito em julgado da Ação Penal n. 0000342-73.2023.8.19.0010