HC 998341 - DECISAO

HC 998341 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por substituição recursal, o Tribunal, de ofício, entendeu que a imposição do regime inicial fechado era desproporcional diante da pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias, da primariedade da paciente e da fixação da pena-base no mínimo legal, de modo que a gravidade concreta apenas...

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Parties
Paciente: MARILHA DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501237-77.2021.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Medida De Segurança, Semi Imputabilidade, Substituição De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Regime Inicial Semiaberto Vs Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Semi Imputabilidade Substituição De Pena Fixação Do Regime Prisional Regime Inicial Semiaberto Vs Fechado

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Parties

MARILHA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501237-77.2021.8.26.0545)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança para semi-imputável
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível diante de pena inferior a 4 anos e primariedade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por substituição recursal, o Tribunal, de ofício, entendeu que a imposição do regime inicial fechado era desproporcional diante da pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias, da primariedade da paciente e da fixação da pena-base no mínimo legal, de modo que a gravidade concreta apenas autorizava a fixação do regime semiaberto; manteve-se, todavia, que a substituição da pena por medida de segurança é matéria de discricionariedade motivada do juiz e não automática.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto