HC 1008741 - DECISAO

HC 1008741 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e em demais circunstâncias do caso (crimes graves, consumo de álcool e falta de introjeção da terapêutica), concluiu que não houve demonstração inequívoca da cessação da periculosidade, justificando a manutenção e o prolongamento do tratamento ambulatorial.

Parties
Paciente: JHONATAN PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Cessação Da Periculosidade, Desinternação Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Cessação Da Periculosidade Desinternação Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JHONATAN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 extinção da medida de segurança por cessação da periculosidade
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vinculação do julgador ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e em demais circunstâncias do caso (crimes graves, consumo de álcool e falta de introjeção da terapêutica), concluiu que não houve demonstração inequívoca da cessação da periculosidade, justificando a manutenção e o prolongamento do tratamento ambulatorial.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se