AREsp 2770349 - DECISAO

AREsp 2770349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência do tratamento ambulatorial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apreciou adequadamente os relatórios multidisciplinares e aplicou normas (Resolução CNJ 487/2023 e Lei 10.216/01) que priorizam o tratamento ambulatorial quando suficientes, de modo que não se demonstrou ilegalidade na manutenção da medida ambulatorial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Antônio Luís Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial Vs Internação, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Resolução CNJ Nº 487/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial Vs Internação Perícia Médica Súmula 7/stj Resolução CNJ Nº 487/2023

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Antônio Luís Almeida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de tratamento ambulatorial em internação exige prévia perícia médica para verificação da cessação da periculosidade
  2. 2 Se o juízo de origem pode fundamentar-se em parecer interdisciplinar da equipe do CEMES na determinação da medida de segurança
  3. 3 Se a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência do tratamento ambulatorial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apreciou adequadamente os relatórios multidisciplinares e aplicou normas (Resolução CNJ 487/2023 e Lei 10.216/01) que priorizam o tratamento ambulatorial quando suficientes, de modo que não se demonstrou ilegalidade na manutenção da medida ambulatorial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.