HC 982864 - ACORDAO

HC 982864 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, no mérito, a manutenção da medida de segurança de internação foi adequada e necessária diante da gravidade dos fatos, da elevada periculosidade da ré, da possibilidade de interrupção de medicação em tratamento ambulatorial e de episódios de autolesão, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Habeas Corpus, Internação Vs. Tratamento Ambulatorial, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Habeas Corpus Internação Vs. Tratamento Ambulatorial Periculosidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Subsistência e adequação da medida de segurança de internação em face do tratamento ambulatorial
  3. 3 Avaliação da periculosidade do inimputável e possibilidade de risco à vítima e a si próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, no mérito, a manutenção da medida de segurança de internação foi adequada e necessária diante da gravidade dos fatos, da elevada periculosidade da ré, da possibilidade de interrupção de medicação em tratamento ambulatorial e de episódios de autolesão, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo