HC 1018876 - DECISAO

HC 1018876 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as diligências judiciais para a realização da perícia de cessação de periculosidade foram adotadas e a demora decorre de entraves operacionais, não de desídia; a substituição da medida de segurança depende de reexame técnico-pericial e de avaliação das condições efetivas de tratamento, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOANISSON CRUZ CAVALCANTE; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Apreciado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial Supervisionado, Perícia De Cessação De Periculosidade, Limites Do Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saúde Mental Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Supervisionado Perícia De Cessação De Periculosidade +2 more

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Parties

JOANISSON CRUZ CAVALCANTE

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Acre

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na realização de perícia de cessação de periculosidade
  2. 2 substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  3. 3 uso do habeas corpus como via substitutiva de recurso ou reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as diligências judiciais para a realização da perícia de cessação de periculosidade foram adotadas e a demora decorre de entraves operacionais, não de desídia; a substituição da medida de segurança depende de reexame técnico-pericial e de avaliação das condições efetivas de tratamento, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se