HC 1005897 - DECISAO

HC 1005897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso próprio para impugnar a decisão colegiada do Tribunal de Justiça de São Paulo e não há pronta e patente constatação de flagrante ilegalidade; ademais, não se concedeu a ordem de ofício porque a decisão impugnada está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Cessação De Periculosidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 97 Do Código Penal, Art. 654 Do Código De Processo Penal, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Desinternação Condicional Cessação De Periculosidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da exigência de novo exame de cessação de periculosidade após desinternação condicional
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem ex officio com base no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso próprio para impugnar a decisão colegiada do Tribunal de Justiça de São Paulo e não há pronta e patente constatação de flagrante ilegalidade; ademais, não se concedeu a ordem de ofício porque a decisão impugnada está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se