HC 992260 - ACORDAO

HC 992260 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque, apesar de admitir-se a possibilidade jurídica de medida de segurança em um processo e penas privativas de liberdade em outro quando se tratarem de fatos distintos, no caso concreto a medida de segurança anterior foi extinta em razão da cessação da periculosidade, impondo-se o cumprimento da pena privativa de liberdade conforme fixado na segunda condenação.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus / Julgamento / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medida De Segurança, Pena Privativa De Liberdade, Inimputabilidade, Cessação Da Periculosidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Medida De Segurança Pena Privativa De Liberdade Inimputabilidade Cessação Da Periculosidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOAO PEDRO PEREIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus / Julgamento / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança em razão de inimputabilidade reconhecida em condenação anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque, apesar de admitir-se a possibilidade jurídica de medida de segurança em um processo e penas privativas de liberdade em outro quando se tratarem de fatos distintos, no caso concreto a medida de segurança anterior foi extinta em razão da cessação da periculosidade, impondo-se o cumprimento da pena privativa de liberdade conforme fixado na segunda condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida